IPVA 2017

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, instituído pelos Estados e Distrito Federal sem obrigatoriedade do Governo, tem 50% da arrecadação restituída ao próprio Estado e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado.

Serve para custear gastos públicos, como: saúde, segurança, educação e transporte, assim como, investimentos em obras públicas, conservação e construção de estradas. Entretanto, não confere ao contribuinte garantia de repasse para serviços específicos, tão pouco manutenção de vias.


DPVAT - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

Imposto destinado as vítimas de acidentes de trânsito. Seguro obrigatório que cobre danos e indeniza familiares em caso de invalidez ou morte.

O pagamento da primeira parcela do IPVA 2017

começou no dia 09 para os proprietários com placa final 1.

Com placas final 2 no dia 10. Com placas final 3 no dia 11.

Último dia será em 20 de janeiro para veículos com final 0, desconsiderando os finais de semana.


Sem código de barras

Sem o código de barras, basta efetuar o pagamento com o nº do RENAVAM do veículo. Poderá ser realizado em agências bancárias, caixas eletrônicos, internet banking ou lotéricas.


Descontos

Contribuintes podem pagar em uma cota única no mês de Janeiro e ter um desconto de 3%, ou parcelar em 3x, de acordo com o final da placa. Também há opção de quitar o tributo no mês de fevereiro, sem desconto.

Não é possível parcelar débitos anteriores. Parcelamento só para o imposto vigente.


Perda total

No caso de perda total do veículo o proprietário deve indicar ao órgão de trânsito a necessidade de dar baixa permanente, informando assim a todos os órgãos do governo que este veículo não se encontra em circulação, portanto, ficará isento da cobrança do IPVA, no exercícios seguintes.


Roubo ou furto

No caso de roubo, dentro do Estado, a Secretaria da Fazenda do Estado de SP, restitui os valores pagos, referentes aos meses em que o carro esteve roubado ou furtado, nos últimos cinco anos. Fora do Estado não tem direito à restituição Os valores são depositados nas agências do Banco do Brasil, no mês de Março do ano seguinte, da ocorrência.

Mais informações disponíveis no site do DETRAN.

Erika Dessler – Redatora AllThree/São Paulo 25.06.2017
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