LICENCIAMENTO ANUAL

Todo proprietário de veículo deve fazer anualmente o licenciamento, e consiste na emissão de um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, chamado de CRLV.


Para circulação em território nacional é obrigatório o porte desse documento pelo condutor.


O Licenciamento anual comprova que o veículo está em condições de transitar cumprindo à legislação brasileira quanto às normas de segurança, de emissões de poluentes e de ruído.


O Licenciamento pode ser feito presencialmente ou eletronicamente pela internet.

>Para realizar o serviço é necessário fornecer o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e quitar débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas que estejam pendentes.


Para realizar o licenciamento, o serviço deve respeitar o calendário do Detran de seu Estado. O veículo deve estar registrado no Estado onde for solicitado. Não pode apresentar restrições judiciais ou administrativas, com ausência de transferência apreensão, registro de furto ou roubo etc.


Quitar todos os débitos do veículo, incluindo IPVA e DPVAT (Seguro obrigatório) antes do licenciar, também é preciso.


Se o licenciamento não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multas e juros, segundo o Código trânsito Brasileiro(CTB), assim como apreensão e remoção do veículo com o licenciamento atrasado.


O Comprovante de pagamento da taxa do licenciamento não substitui o CRLV, documento de porte obrigatório. Caso não esteja com o documento, estará sujeito às penalidades legais.


Todos os motoristas são obrigados a portar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).


Não estar com o CRLV do ano vigente rende multa a partir do primeiro dia do mês seguinte ao prazo.


Veículos movidos a Gás natural (GNV)só podem ser licenciados após obterem o Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido anualmente por uma instituição credenciada pelo InMetro. Para cada licenciamento é necessário um novo certificado.

Erika Dessler – Redatora AllThree/São Paulo 25.04.2016
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